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Termos de Uso

Termos de Serviço e Política de Uso Aceitável (TCM Host)

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso dos serviços de infraestrutura digital (hospedagem de sites, streaming, e revenda de serviços) fornecidos pela TCM Host, operada por Pessoa Física. A aceitação destes Termos é obrigatória para o uso de qualquer serviço.

AO CLICAR EM "EU ACEITO" E UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ (O CLIENTE) CONCORDA INTEGRALMENTE COM TODAS AS CLÁUSULAS ABAIXO.

1. Definições e Aceitação

1.1. TCM Host: Atua exclusivamente como provedor de infraestrutura (hosting reseller), fornecendo recursos de servidor e conectividade, sem qualquer controle editorial ou participação na criação, modificação ou curadoria do conteúdo do Cliente. Não há monitoramento prévio do conteúdo.

1.2. Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços e assume a responsabilidade integral e exclusiva pelo uso da conta, pelo conteúdo publicado e por todas as atividades nela realizadas.

1.3. Estes Termos são considerados contrato eletrônico de adesão e têm plena validade jurídica.

2. Responsabilidade Pelo Conteúdo e Conduta (Marco Civil da Internet)

2.1. Responsabilidade do Conteúdo: Em conformidade com o Art. 18 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a TCM Host não é responsável pelo conteúdo gerado ou publicado por terceiros (Clientes), nem se obriga a fiscalizar, monitorar ou editar o conteúdo de sua hospedagem.

2.2. Dever de Guarda de Logs: O Cliente reconhece que a TCM Host é obrigada, por lei (Art. 15 do Marco Civil), a manter os registros de acesso (logs) dos clientes pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Estes logs serão fornecidos exclusivamente por meio de Ordem Judicial.

2.3. Responsabilidade Civil/Criminal: O Cliente é o único responsável por qualquer dano, multa ou condenação civil, criminal ou administrativa decorrente da publicação de conteúdo ilegal, da violação de direitos de terceiros ou de má conduta no uso dos Serviços.

2.4. Indenização: O Cliente concorda em isentar e indenizar a TCM Host por quaisquer custos, despesas, incluindo honorários advocatícios, que a TCM Host venha a incorrer devido a uma ação judicial ou administrativa movida contra ela em razão de conteúdo ou conduta ilegal do Cliente.

3. Política de Uso Aceitável (AUP) – Proibições Graves

O Cliente não pode utilizar os Serviços da TCM Host para as seguintes finalidades, sob pena de suspensão imediata e irrevogável da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso:

  • Crimes contra a Dignidade Sexual: Hospedagem ou distribuição de pornografia infantil (pedofilia), material de abuso sexual, ou qualquer conteúdo que explore ou ameace menores de idade (Lei n.º 8.069/90).
  • Atividades Criminosa e Terrorismo: Conteúdo que promova, incite ou faça apologia ao terrorismo, crimes de ódio (racismo, xenofobia) ou qualquer atividade tipificada como crime na legislação brasileira.
  • Abuso de Rede: Envio de e-mail marketing não solicitado (SPAM), ataques de negação de serviço (DDoS), hospedagem de servidores proxy abertos ou softwares maliciosos (malware, vírus, phishing).
  • Violação de Direitos: Violação de direitos autorais, de imagem, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros, incluindo a transmissão de rádio ou TV sem as devidas licenças e autorizações (streaming).
  • Fraude e Ilícitos Financeiros: Hospedagem de sites destinados a fraudes (scam), golpes, pirâmides financeiras, ou distribuição de dados roubados.
  • Monitoramento de Recursos e Conteúdo: A TCM Host se reserva o direito de monitorar automaticamente o consumo de recursos (CPU, memória, banda) e, em caso de fundada suspeita de violação da Cláusula 3 (Atividades Proibidas), realizar auditoria na conta para validar a denúncia. A descoberta de abuso poderá levar à suspensão imediata.

4. Procedimento de Abuso e Suspensão

4.1. Denúncias de Abuso: Denúncias sobre conteúdo ilegal, crimes de rede (spam, phishing) e violação de direitos autorais devem ser enviadas ao canal formal de abuso: abuse@tcmhost.com.br. O recebimento de uma denúncia formal neste canal constitui o momento em que a TCM Host toma ciência do possível ilícito.

4.2. Ordem Judicial: Em caso de notificação de uma Ordem Judicial para remover ou bloquear o acesso a um conteúdo específico (Art. 19 do Marco Civil), a TCM Host cumprirá a ordem imediatamente para evitar responsabilidade solidária.

4.3. Suspensão por Ciência Própria: O Cliente reconhece que a TCM Host poderá suspender os Serviços, mesmo sem ordem judicial, caso tome ciência clara de atividades ilegais (Cláusula 3) através do canal de abuse, desde que notifique o Cliente e dê um prazo razoável (tipicamente 24 a 48 horas) para a regularização. A inação do Cliente após a notificação resultará na suspensão permanente e no encerramento da conta.

4.4. Fornecimento de Dados: A TCM Host fornecerá todos os dados cadastrais (CPF, nome, endereço) e logs de acesso do Cliente às autoridades policiais ou judiciais competentes, sempre que solicitado de forma legítima e legal, visando a investigação do ilícito (Art. 15 do Marco Civil).

5. Relação Jurídica e Limitação de Responsabilidade

5.1. Estes Termos não criam qualquer vínculo empregatício, societário, de agência ou de representação comercial entre a TCM Host e o Cliente.

5.2. O Cliente isenta a TCM Host de qualquer responsabilidade ou indenização por perdas, danos, multas ou despesas decorrentes de ações ou omissões do Cliente que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5.3. A responsabilidade total da TCM Host, por qualquer dano comprovado resultante da falha na prestação do serviço (excluindo-se conteúdo de terceiro), estará limitada ao valor da mensalidade paga pelo Cliente no último período de cobrança.

6. Suspensão e Encerramento do Serviço

6.1. A TCM Host se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta do Cliente, sem reembolso, caso haja violação clara e comprovada destes Termos, especialmente a Cláusula 3 (Atividades Proibidas).

6.2. Em caso de suspensão devido a denúncia de abuso, o Cliente terá a oportunidade de remover o conteúdo e restaurar o cumprimento dos termos, exceto em casos de extrema gravidade (ex: pedofilia, terrorismo) onde o encerramento é imediato e definitivo.

7. Alterações, Territorialidade e Disposições Finais

7.1. A TCM Host se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página e passarão a vigorar imediatamente após a publicação.

7.2. Da Territorialidade e Jurisdição (Servidores nos EUA): O Cliente reconhece que, apesar dos servidores de hospedagem estarem fisicamente localizados nos Estados Unidos da América (EUA), o serviço é oferecido e direcionado ao público brasileiro.

7.3. Em conformidade com o Art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a legislação brasileira será integralmente aplicada à coleta, guarda, tratamento e proteção dos registros e dados pessoais dos clientes brasileiros. A TCM Host se compromete a cumprir ordens judiciais emitidas pela Justiça brasileira, mesmo que para dados armazenados no exterior.

7.4. Para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de Conceição do Coité - Bahia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: Novembro de 2025